PORTARIA PGR/MPF Nº 1.136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 1.136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de
setembro de 2024, para delegar ao Secretário de
Cooperação Internacional e ao Coordenador da
Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de
Migrantes (UNTC) a atribuição de designar membros
em substituição no âmbito da Unidade.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 114, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º ...............................................
..............................................
§ 4º Fica delegada ao Secretário de Cooperação Internacional e ao Coordenador
da UNTC a atribuição para designar membros em substituição nos casos previstos neste
artigo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO