PORTARIA MF Nº 1.854, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.854, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera, mediante remanejamento, os valores
autorizados para pagamento de que trata o Anexo
II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso
do Poder Executivo federal para o exercício de
2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º,
inciso II, alínea "b", número 1, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados
para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de
2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL