PORTARIA MCOM Nº 15.284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº
4.117/62 e no art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 53000.030007/2005-35, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2830, de 5 de julho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de julho de 2018, que tornou sem efeito a Portaria nº
441, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de
2008, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 185, publicado no Diário Oficial da União
de 11 de maio de 2012, que concedeu permissão à FUNDAÇÃO ONÉSIMO NOGUEIRA
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na localidade de Corrente, estado do Piauí.
Art. 2º Determinar o prosseguimento da fase instrutória com vistas à
assinatura do contrato de permissão, observada a legislação específica para o serviço
de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
§ 5º As soluções para cada caso serão tomadas em conjunto pela área técnica
do MCOM e do Condomínio.
Art. 5º Uma vez encaminhado o processo com a solicitação de alteração de
leiaute, o atendimento será realizado conforme as seguintes etapas:
I - análise da justificativa apresentada pela área demandante;
II - realização de visita técnica para dirimir dúvidas e ajustar informações para
elaboração de projeto;
III - elaboração de projeto de leiaute;
IV - aprovação do projeto pela área demandante;
V - verificação de mobiliário disponível para atender a demanda;
VI - verificação de orçamento para atender demandas que necessitem de
instalação de divisórias;
VII - elaboração de cronograma de execução; e
VIII - execução do projeto.
§ 1º Os processos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos por esta
Portaria serão devolvidos à área demandante para realização de ajustes.
§ 2º O projeto será submetido à área demandante para aprovação. Caso haja
necessidade de alterações, o projeto será ajustado, respeitados os critérios estabelecidos
nesta portaria.
§ 3º O arquivamento de solicitação de alteração de leiaute deve ser justificado
no processo.
Art. 6º A execução das alterações de leiaute observarão a ordem cronológica de
aprovação do projeto, nos termos do inciso IV, do art. 5º dessa Portaria.
§ 1º O atendimento cronológico das demandas estará sujeito à disponibilidade
de mão de obra e materiais, bem como da existência de processos prioritários definidos
pelas estâncias de governança.
§ 2º Situações que apresentem risco à saúde dos usuários ou à integridade
estrutural do prédio serão classificadas automaticamente como demandas prioritárias.
Art. 7º Pedidos de alteração no projeto após sua aprovação pela área
demandante serão aceitos desde que a Ordem de Serviço ainda não tenha sido emitida.
§ 1º As alterações a que se referem o caput podem implicar atraso no
cronograma inicialmente definido.
§ 2º As alterações posteriores do projeto aprovado que acarretarem aumento
no custo inicial do serviço deverão passar por nova autorização, nos termos do art. 4º
dessa Portaria.
§ 3º Não serão admitidas alterações no projeto aprovado na fase de execução
do serviço.
Art. 8º Ficará suspenso temporariamente o início da execução de alterações de
leiaute em áreas que estejam passando por inventário de bens.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO