PORTARIA MCOM Nº 15.252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes e critérios para solicitação,
autorização e atendimento das alterações de leiaute
no âmbito do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nos termos do art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes e os critérios para solicitação, atendimento e
acompanhamento das alterações de leiaute no âmbito do Ministério das Comunicações -
MCOM.
Parágrafo único. As alterações de leiaute objetivam a adaptação dos espaços
físicos de trabalho de modo a proporcionar e a garantir aos servidores e prestadores de
serviço do MCOM condições de conforto e segurança para o desempenho eficiente de suas
atividades.
Art. 2º São diretrizes a serem observadas para a realização das alterações de
leiaute:
I - segurança e conforto dos usuários;
II - otimização dos espaços físicos;
III - otimização do mobiliário disponível;
IV - aderência às normas de segurança e acessibilidade da edificação;
V - aderência ao Plano de Logística Sustentável do MCOM;
VI - respeito aos padrões de leiaute do MCOM; e
VII - racionalização de gastos.
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - alteração de leiaute: qualquer movimentação que implique obras civis;
serviços de engenharia; instalação de piso e forro; instalação de painéis divisórias;
instalação de estações de trabalho e instalações elétricas e de lógica;
II - usuário: servidor ou prestador de serviço que exerça atividade laboral no
âmbito do MCOM;
III - mobiliário: conjunto de peças e acessórios necessários à alteração de
leiaute, tais como estações de trabalho, mesas, sofás e cadeiras;
IV - mão de obra: funcionários terceirizados especializados na atividade de
montagem e desmontagem de estações de trabalho e divisórias, além das equipes de
infraestrutura de redes e de manutenção elétrica contratadas pelo MCOM ou pelo
Condomínio;
V - área demandante: Unidade Administrativa do MCOM que solicita os serviços
de alteração de leiaute;
VI - condomínio: órgão responsável pela gestão condominial do Bloco R e
Anexos, da Esplanada dos Ministérios, mediante a celebração de Termo de
Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas; e
VII - ordem de serviço: documento que formaliza ao contratado o início da
prestação de serviço ou da fabricação de materiais.
Parágrafo único. As alterações que se limitem apenas à inclusão e/ou
reposicionamento de mobiliário, instalações elétricas e de lógica não se enquadram como
alteração de leiaute.
Art. 4º As solicitações de alteração de leiaute devem ser formalizadas por meio
de abertura de processo no Sistema Eletrônico - SEI, contendo Formulário de Alteração de
Leiaute assinado pelo responsável da área demandante, endereçado à Secretaria-Executiva
- SEXEC para fins de análise e aprovação.
§ 1º As solicitações de alteração devem ser requeridas, no mínimo, pelo
Coordenador-Geral da área demandante, o qual manifestar-se-á formalmente, em
formulário específico, justificando a necessidade da alteração solicitada.
§ 2º Após a aprovação das instâncias de governança, o processo será remetido
à Coordenação de Logística e Patrimônio - COLOP para análise, atendimento e
acompanhamento.
§ 3º A área demandante que solicitar nova alteração de leiaute em prazo
inferior a 12 (doze) meses deve apresentar justificativa adicional que demonstre a
excepcionalidade da situação e as razões de caráter técnico que a justifique.
§ 4º Os serviços de instalação de pontos de rede e lógica serão realizados pelo
Condomínio que, conforme critérios técnicos e de segurança, poderá negar o pedido no
todo ou em parte.