PORTARIA DRF/FNS Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 62, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução
CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 pedido de desistência do parcelamento
REFIS, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2024, a pessoa jurídica COMERCIAL
MOSER LTDA, CNPJ: 86.242.385/0001-19, conforme fundamentos constantes no
Despacho Decisório anexado ao processo nº 17830.727220/2021-47.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS