PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.721, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.721, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou
organizações de auditoria independentes para o
exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS DA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria
nº 3.118, de 12 de junho de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019
e 1.662, de 15 de Abril de 2020, tendo em vista o disposto no inciso II do § 9º do art. 11
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI
n° 01245.012948/2024-83, de 30/08/2024, resolve:
Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente BLB BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES SP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.761.508/0001-61 e
registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 13463, para fins de
realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer
conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o
disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da referida Lei.
Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º
deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria nº 3.118, de 12 de junho de
2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril de
2020, bem como atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA