PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Rezoneamento Civil-Militar do Sítio
Aeroportuário de Belém-PA (SBBE)
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL do MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS e o CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA do COMANDO DA
AERONÁUTICA/MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto nos arts. 24 e 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 33 da Lei
nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;
no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; na Portaria Interministerial nº 01, de
30 de setembro de 2021; na Portaria Conjunta SAC-MTPA/COMAER nº 6, de 5 de
setembro de 2018, alterada pela Portaria nº 149/DGCEA, de 8 de novembro de 2021; e
no que consta no processo SAC-MPOR e COMAER-MD de nº 00055.002054/2015-69,
resolvem:
Art. 1º Aprovar o Rezoneamento Civil-Militar do Sítio Aeroportuário Val de
Cans/Júlio Cézar Ribeiro (SBBE), localizado no Município de Belém-PA, que define como
área civil 4.067.632,37 m² (quatro milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois
metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), e como área militar a
remanescente, conforme delimitadas em planta e memorial descritivo, anexos ao
processo supramencionado, os quais integram esta Portaria para todos os efeitos.
Art. 2º A transferência patrimonial da área civil para o Ministério de Portos e
Aeroportos será efetivada oportunamente pela Secretaria do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º As áreas classificadas como especiais sujeitam-se ao disposto na
Portaria Conjunta nº 6, de 5 de setembro de 2018, alterada pela Portaria nº 149/DGCEA,
de 8 de novembro de 2021, ou a que vier atualizá-la, que dispõem sobre as diretrizes
para identificação e classificação de áreas utilizadas por instalações e equipamentos do
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) nos aeródromos civis
públicos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 9 de fevereiro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU), ficando a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos esta
providência.
TOMÉ BARROS MONTEIRO FRANCA
Secretário Nacional de Aviação Civil
Ten. Brig. do Ar SÉRGIO ROBERTO DE ALMEIDA
Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica