PORTARIA CGSN Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CGSN Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada
auferida, aplicável no ano-calendário 2025.
A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela
Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no §
2º do art. 11 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito
Federal pela aplicação, no ano-calendário 2025, de sublimite de receita bruta
acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.
Art. 2º Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos
mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º
da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO