PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

Subseção II
Composição
Art. 80. O Comitê funciona de forma permanente e será integrado por três
membros, escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com as seguintes regras:
I - um membro será escolhido dentre os conselheiros de administração da CEF;
II - dois membros serão externos;
III - ser graduado em curso superior;
IV - possuir comprovados conhecimentos e experiência nas áreas de atuação do Comitê;
V - não deter o controle da Instituição e não participar das decisões em nível
executivo da CEF ou de quaisquer de suas entidades ligadas;
VI - não ser e não ter sido, nos últimos seis meses, dirigente responsável pelo
gerenciamento de riscos da CEF ou membro do Comitê de Auditoria;
VII - não ser e não ter sido empregado da CEF nos últimos seis meses;
VIII - não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso anterior;
IX - não figurar como autor de ação judicial contra a CEF ou quaisquer de suas
entidades ligadas;
X - não exercer influência significativa sobre a CEF ou sobre quaisquer de suas
entidades ligadas; e
XI - não receber da CEF qualquer outro tipo de remuneração que não decorra do
exercício da função de integrante do Comitê.
Subseção III
Mandato
Art. 81. O Comitê terá mandato de dois anos, renováveis por igual período,
admitidas até três reconduções, obedecidas, além da legislação aplicável, os requisitos,
impedimentos e vedações neste Estatuto.
§ 1º Os membros do Comitê só poderão ser destituídos mediante decisão motivada
da maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração, observado o Estatuto da CEF
e a legislação aplicável.
§ 2º O Presidente do Comitê Independente de Riscos será escolhido pelo Conselho
de Administração da CEF, dentre os conselheiros membros do Comitê.
§ 3º O anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar três
anos sem ocupar o cargo de membro do Comitê.
Subseção IV
Vacância e Substituição
Art. 82. No caso de vacância e/ou substituição de membro do Comitê
Independente de Riscos, o Conselho de Administração escolherá e elegerá o substituto para
completar o mandato do membro anterior.
Subseção V
Competências
Art. 83. Compete ao Comitê Independente de Riscos, sem prejuízo de outras
competências legais, além de outras atribuições previstas em seu Regimento Interno:
I - assessorar o Conselho de Administração na gestão de riscos e de capital,
proporcionando ao Colegiado uma visão abrangente e integrada dos riscos e seus impactos;
II - avaliar propostas da Declaração de Apetite a Riscos e do Plano de Capital, bem
como das correspondentes revisões;
III - avaliar os níveis de apetite por riscos fixados na Declaração de Apetite a Riscos e as
estratégias para o seu gerenciamento, considerando os riscos individualmente e de forma integrada;
IV - monitorar e avaliar as propostas oriundas do Conselho Diretor da CEF
relacionadas com a estratégia corporativa, a definição dos seus riscos materiais, o apetite ao
risco, o Plano de Capital, os requerimentos de Basiléia e outros assuntos relevantes, com uma
perspectiva analítica de médio e longo prazo;
V - avaliar o grau de aderência dos processos da estrutura de gerenciamento de
riscos às políticas estabelecidas;
VI - supervisionar a observância, pelo Conselho Diretor, dos termos da Declaração
de Apetite a Riscos;
VII - supervisionar o cumprimento das políticas relacionadas à gestão de riscos e de capital;
VIII - avaliar o grau de aderência dos processos da estrutura de gerenciamento de
riscos e de capital às políticas estabelecidas;
IX - supervisionar a atuação e o desempenho do Vice-Presidente de Riscos;
X - avaliar e reportar ao Conselho de Administração relatórios que tratem de
processos de gestão de riscos e de capital;
XI - propor, com periodicidade mínima anual, recomendações ao Conselho de
Administração sobre:
a) fixação e revisão dos níveis de apetite por riscos da CEF na Declaração de Apetite
a Riscos;
b) as políticas, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos e de capital;
c) o programa de testes de estresse, conforme legislação vigente;
d) as políticas e as estratégias para a gestão de continuidade de negócios;
e) o plano de contingência de liquidez;
f) o plano de recuperação; e
g) o plano de capital e o plano de contingência de capital;
XII - elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à
data-base de 31 de dezembro, documento denominado "Relatório do Comitê Independente de
Riscos", contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) descrição de sua composição;
b) relato das atividades exercidas no período;
c) avaliação anual de seu próprio desempenho;
d) execução do seu Plano de Trabalho;
e) principais medidas adotadas para garantir o cumprimento das políticas
relacionadas à gestão de riscos e de capital; e
f) descrição das modificações nas políticas relacionadas à gestão de riscos e de
capital realizadas no período e suas implicações para a CEF e suas partes interessadas;
XIII - elaborar e encaminhar para deliberação do Conselho de Administração,
até o final do terceiro trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subsequente.
CAPÍTULO IV
EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS,
DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
Seção I
Exercício Social
Art. 84. O exercício social da CEF coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Seção II
Destinação do Lucro
Art. 85. A CEF deverá elaborar demonstrações financeiras ao final de cada trimestre
e divulgá-las em sítio eletrônico, conforme as regras de escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim como
as normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado naquela autarquia, e balanços intermediários em qualquer data ou período, para fins
de antecipação de pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio, observadas, ainda,
as prescrições deste Estatuto.
§ 1º Outras demonstrações financeiras trimestrais, intermediárias ou
extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
§ 2º Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base
na Lei nº 6.404, e 15 de dezembro de 1976 e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários -
CVM, e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de
capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da CEF e as mutações
ocorridas no exercício.
§ 3º Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão
para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração
fixará a destinação dos resultados, para fins de aprovação da Assembleia Geral, observados os
limites e as condições exigidos por lei, e na ordem a saber:
I - cinco por cento para constituição da reserva legal, destinada a assegurar a
integridade do capital, observados os limites estipulados em lei;
II - constituição, se for o caso, de Reserva de Contingência, de Reservas de Lucros a
Realizar e de Reserva de Incentivos Fiscais;
III - pagamento de dividendos, observado o disposto no artigo 86 deste Estatuto;
IV - reserva de retenção de lucros; e
V - reservas estatutárias, assim consideradas:
a) reserva de loterias, destinada à incorporação ao capital da CEF, conforme
deliberação do Conselho de Administração, constituída por cem por cento do resultado das
loterias, apurado na forma da legislação pertinente.
b) reserva de margem operacional, destinada à manutenção do desenvolvimento
das operações ativas da CEF, a ser constituída mediante justificativa do percentual
considerado de até cem por cento do saldo do lucro líquido após a destinação prevista nos
incisos I a V do § 3º deste artigo, até o limite de oitenta por cento do capital social; e
c) reserva para equalização de dividendos, destinada a assegurar recursos para o
pagamento de dividendos, constituída pela parcela de até vinte e cinco por cento do saldo do
lucro líquido após a destinação prevista nos incisos de I a V do § 3º deste artigo, até o limite de
vinte por cento do capital social.
§ 4º O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos
fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
§ 5º Caso o saldo das reservas de lucros referido no § 4º ultrapasse o valor do
capital social, o Conselho de Administração deliberará sobre aplicação do excesso na
modificação do capital da CEF ou na distribuição de dividendos.
§ 6º O montante referente à reserva de loterias, que tenha sido realizado no
exercício anterior, constituirá, na forma do disposto na legislação pertinente, objeto de
proposta de modificação do capital da CEF.
Seção III
Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio
Art. 86. À União é assegurado recebimento de dividendo mínimo e obrigatório equivalente
a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, como definido em lei e neste Estatuto.
§ 1º Para efeito do pagamento da remuneração de que trata o caput, poderá ser
computado o valor creditado a título de juros sobre o capital próprio.
§ 2º Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre capital
próprio, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir do encerramento do exercício social até o dia do
efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando
esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral,
devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco
dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada
no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3º Após levantado o balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser
deliberado pelo Conselho de Administração, por proposta do Conselho Diretor, o pagamento
de dividendo e juros sobre o capital próprio, a título de adiantamento por conta do dividendo
do exercício, e, na forma da lei, no mínimo, vinte e cinco por cento do lucro líquido até então
apurado, observadas as exceções e deduções previstas no caput e § 3º do artigo 85.
§ 4º Os valores antecipados, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio,
serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data
do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social.
§ 5º A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva
dos órgãos internos da CEF, será submetida à aprovação da Assembleia Geral.
§ 6º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral,
no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.
§ 7º A CEF fará constar, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras, os
valores, na data da elaboração, da maior e menor remuneração pagas a seus empregados e
administradores, computadas as vantagens e benefícios efetivamente percebidos, e o salário
médio de seus empregados e dirigentes.
CAPÍTULO V
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Seção I
Descrição
Art. 87. A CEF terá auditoria interna, área de conformidade e gestão de riscos e ouvidoria.
Parágrafo único. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção
para os titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração.
Seção II
Auditoria Interna
Art. 88. A Auditoria Interna da CEF vincula-se diretamente ao Conselho de
Administração e se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo.
Art. 89. Compete à área de Auditoria Interna, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação e em seu regulamento interno:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da CEF;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela CEF das recomendações ou
determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e
do Conselho Fiscal;
IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e
V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos
riscos e dos processos de governança corporativa e a confiabilidade do processo de coleta,
mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando
ao preparo de demonstrações financeiras.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre
as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.
Seção III
Áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos
Art. 90. As áreas de Conformidade e de Gerenciamento de Riscos ficarão sob a
supervisão direta do Vice-Presidente Riscos, vinculado à Presidência da CEF, e podendo ter
outras competências na forma da lei, normas e deste Estatuto.
§ 1º A gestão da integridade será conduzida pelo Diretor Executivo responsável
pela área de Controles Internos.
§ 2º O Vice-Presidente designado para as áreas descritas no caput responderá
perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de
normas, processos e controles relativos à estrutura de gerenciamento de riscos e de capital.
§ 3º As unidades responsáveis pela formulação de políticas e gestão de risco de crédito devem
ser segregadas das unidades de negociação e da unidade executora da atividade de auditoria interna.
§ 4º As áreas de Conformidade e de Gerenciamento de Riscos reportar-se-ão
diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento
do Presidente da CEF em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar
medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art. 91. Às áreas de Conformidade e de Gerenciamento de Riscos competem:
I - propor políticas de conformidade e gerenciamento de riscos para a CEF, as quais
deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e
comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços
da CEF às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III-comunicaràDiretoriaExecutiva,aosConselhosdeAdministraçãoeFiscaleaoComitê
de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à CEF;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma
que seja evitada a ocorrência de fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme artigo
18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos
periódicos aos empregados e dirigentes da CEF sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a
que está sujeita a CEF;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho
da organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os aos Comitês
vinculados à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de
Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem
como a responsabilidade de cada área da CEF nestes aspectos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Vice-Presidente ao qual se vincula.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 92. A CEF disporá em sua estrutura organizacional de uma Ouvidoria, que se
vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente, com a
atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos
direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a CEF e os clientes e
usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da lei,
deste Estatuto e regulamento interno.
§ 1º O Ouvidor da CEF será designado por meio de escolha do Conselho de
Administração, a partir de lista tríplice elaborada pelo Presidente da CEF, conforme
regulamento específico, observada a legislação pertinente.
§ 2º A função de Ouvidor da CEF será desempenhada por empregado(a) que
compõe o quadro de pessoal próprio da CEF.
§ 3º O tempo de duração máximo do mandato de Ouvidor da CEF é de 36 (trinta e
seis) meses de permanência, prorrogável por igual período pelo Conselho de Administração,
observada a legislação pertinente.
§ 4º Finda a prorrogação referida no § 3º do caput, é permitida a prorrogação da
designação do Ouvidor por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, se houver
excepcional autorização pelo Conselho de Administração, nos termos da legislação vigente.
§ 5º O Ouvidor da CEF que for destituído do cargo, inclusive a pedido, só poderá
voltar a ocupar a mesma função na empresa após o interstício de 36 (trinta e seis) meses.
§ 6º A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência,
imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento.
§ 7º A Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para a sua
atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos, observada a legislação
relativa ao sigilo bancário.
Art. 93. Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de outras competências legais:
I - receber, e examinar sugestões e reclamações, visando melhorar o atendimento
da CEF em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e
sociedade em geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às
atividades da CEF;
III - prestar esclarecimentos aos interessados acerca do andamento das
demandas, informando o prazo previsto para resposta final, na forma de legislação vigente;
IV - encaminhar resposta conclusiva para as demandas no prazo de lei;