PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

§ 3º Na defesa em processos judiciais e administrativos assegurada pela CEF na
forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, caso o beneficiário da defesa seja condenado, em decisão
judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, ou em
decorrência de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à CEF todos os custos e despesas
decorrentes da defesa feita pela CEF, além de eventuais prejuízos causados.
§ 4º Fica assegurado aos administradores e ex-administradores, conselheiros
e ex-conselheiros fiscais, membros e ex-membros do Comitê de Auditoria, e àqueles que
figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos
que tenham praticado no exercício de competência originária ou delegada, o
conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de
dados da CEF indispensáveis à sua defesa.
Seção XI
Seguro de Responsabilidade
Art. 30. A CEF poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor de integrantes e ex-integrantes do Conselho de Administração, da
Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Comitês Estatutários, bem como aos
empregados que legalmente atuem por delegação de seus administradores, na forma e
extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas
processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos
instaurados em face deles, relativos às suas atribuições junto à CEF.
§ 1º Os contratos de indenidade não abarcarão:
I - atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários;
II - atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude;
III - atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do
interesse social da CEF;
IV - indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo
11, § 5º, II da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976; e
V - demais casos previstos no contrato de indenidade.
§ 2º O seguro de responsabilidade civil deverá abarcar, ainda, os custos necessários
à defesa do beneficiário, tais como honorários advocatícios e despesas processuais.
§ 3º Em caso de comprovação arbitral, judicial, ou administrativa, mediante
decisão final irrecorrível, da prática de ato com má-fé, dolo, ou culpa grave pelo
beneficiário das disposições acima, fica este responsável pela devolução dos valores que
lhe tenham sido adiantados.
Art. 31. A contratação da apólice do seguro de responsabilidade civil de que
trata o artigo 30, a critério da CEF, contemplará, no mínimo, o pagamento e/ou reembolso
de custas judiciais e extrajudiciais, despesas processuais, honorários advocatícios e
condenações judiciais e administrativas decorrentes da referida responsabilidade civil.
Seção XII
Quarentena para Diretoria
Art. 32. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo
estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que
estiver em situação de impedimento poderá receber compensação que compreenderá
esse período, no valor equivalente ao honorário mensal da função que ocupava,
observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da
Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao
desempenho da função que ocupava na Administração pública ou privada.
§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia
manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR.
Seção XIII
Conselho de Administração
Subseção I
Caracterização
Art. 33. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e
colegiada da CEF e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo
da CEF, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os
deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto em lei.
Subseção II
Composição
Art. 34. O Conselho de Administração será composto por oito conselheiros,
eleitos pela Assembleia Geral, a saber:
I - cinco conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre
eles incluídos os membros independentes;
II - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
III - o Presidente da CEF, como membro nato, que não poderá assumir a
Presidência do Conselho de Administração, mesmo que interinamente; e
IV - um conselheiro representante dos empregados na forma da Lei nº
12.353, de 28 de dezembro de 2010.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros,
devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º O Presidente da CEF não poderá ocupar o cargo de Presidente do
Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.
§ 3º O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25%
(vinte e cinco por cento) de membros independentes, nos termos da legislação
societária, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do
artigo 22, § 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do artigo 36, § 1º do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 4º Quando, em decorrência da observância do percentual acima
mencionado, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao
arredondamento para o número inteiro:
I - imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou
II - imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 5º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade Sucessão e Remuneração deverá verificar o
enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio da análise da
autodeclaração apresentada e respectivos documentos, nos moldes do formulário padronizado.
Subseção III
Prazo de Gestão
Art. 35. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois
anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão
ocorridos há menos de dois anos.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o parágrafo anterior do caput, o
retorno de membro do Conselho de Administração para mesma empresa só poderá
ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
§ 3º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração
prorrogar-se-á até a efetiva investidura de membros novos.
§ 4º O conselheiro que completar o prazo de gestão do substituído poderá
ser reconduzido, observado o prazo máximo, nos termos do caput.
Subseção IV
Vacância e Substituição
Art. 36. Em caso de vacância no curso da gestão de conselheiro, o substituto
será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira assembleia
geral subsequente.
§ 1º Caso ocorra a vacância da maioria dos cargos, será convocada
assembleia geral para proceder a nova eleição.
§ 2º Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de membros
para o Colegiado na forma do caput, deverão ser verificados pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de elegibilidade exigidos
para eleição em assembleia geral da CEF.
§ 3º A função de conselheiro de Administração é pessoal e não se admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados.
§ 4º No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro
do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.
Subseção V
Reunião
Art. 37. O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria
absoluta dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente,
sempre que necessário.
§ 1º O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou
pela maioria dos membros do Colegiado.
§ 2º As reuniões do Conselho devem, em regra, ser presenciais, admitindo-
se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência,
mediante justificativa aprovada pelo Colegiado.
§ 3º São legitimados a subscrever e apresentar propostas para deliberação
do Conselho de Administração:
I - seus próprios membros; e
II - os Vice-Presidentes da CEF, mediante delegação do Presidente da CEF.
§ 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes, e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma
sumária.
§ 5º Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presidente
terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
§ 6º Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de
responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de
reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de
Administração.
§ 7º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente
justificadas pela CEF e acatadas pelo Colegiado.
§ 8º As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza
e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as
abstenções de voto.
Subseção VI
Competências
Art. 38. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar a orientação geral dos negócios da CEF e de suas controladas,
estratégia corporativa, plano de investimentos, plano de capital, orçamento geral da
CEF, incluindo a aprovação e alteração do orçamento anual da CEF e de suas
controladas, bem como os planos de negócios, estratégico e de investimentos, e a
determinação das metas e estratégias de negócios para o período subsequente, que
deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva, zelando por sua boa execução;
II - atuar, por meio de seu Presidente, como organismo de interlocução entre
a CEF e seu controlador;
III - aprovar a indicação, que lhe cabe, dos administradores das subsidiárias,
seguindo as diretrizes da política de indicação e do plano de sucessão da CEF;
IV - monitorar a gestão e cumprimento das metas e resultados específicos a
serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva da CEF, examinar a qualquer
tempo os livros e documentos da CEF, bem como solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos;
V - orientar os votos do representante da CEF nas assembleias de empresas
subsidiárias, controladas ou coligadas, por proposta do Conselho Diretor da CEF, nos
termos da lei, estatutos e acordos de acionistas, se houver, para:
a) distribuição de resultados sob a forma de dividendos ou pagamento de
juros sobre capital próprio;
b) modificação do capital social; e
c) cisão, fusão ou incorporação das referidas empresas;
VI - monitorar a cada quatro anos, ou quando necessário, o alinhamento
estratégico, operacional e financeiro das participações da CEF ao seu objeto social,
devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total
ou parcial de suas atividades para outra estrutura da Administração Pública ou o
desinvestimento da participação;
VII - aprovar e revisar as políticas, o Código de Conduta e Integridade, e o
Código de Ética da CEF;
VIII - discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa da
CEF e relacionamento com partes interessadas;
IX - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de
riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais
riscos a que está exposta a CEF, inclusive os riscos relacionados à integridade das
informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e
fraude;
X - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem
como a renovação e a rescisão dos respectivos contratos;
XI - deliberar, previamente, sobre as propostas a serem submetidas à decisão
da Assembleia Geral;
XII - aprovar, monitorar e revisar um plano de sucessão não vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve
ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XIII - autorizar a constituição de subsidiárias integrais, controladas, bem
assim a aquisição de participações minoritárias, sempre com vistas ao cumprimento de
atividades de seu objeto social, nos termos da lei e deste Estatuto;
XIV - eleger e destituir os Vice-Presidentes e os Diretores Executivos da CEF,
fixando-lhes as atribuições, que deverão ser escolhidos a partir de proposta
encaminhada pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XV - promover, anualmente, a análise do atendimento das metas e resultados
na execução do plano de negócios e estratégia de longo prazo, sob pena de omissão,
devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de
Contas, ressalvadas as informações de natureza sigilosa, nos termos da lei;
XVI - aprovar:
a) seu Regimento Interno, do Comitê de Auditoria e dos demais Comitês de
Assessoramento a ele subordinados;
b) proposta orçamentária da CEF e dos fundos e programas sociais por ela
administrados ou operados e não subordinados a gestores externos, em consonância
com a política econômico-financeira do Governo Federal, com exceção dos programas e
fundos sociais administrados ou operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo
Governo Federal;
c) demonstrações financeiras da CEF, ao menos trimestralmente, e dos
fundos sociais e programas por ela administrados ou operados, sem prejuízo de atuação
do Conselho Fiscal, com exceção dos programas e fundos sociais administrados ou
operacionalizados pela Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal,
incluindo o FGTS;
d) regulamento de licitações e contratos da CEF;
e) sistema de gerenciamento de riscos e de controles internos e suas
revisões periódicas;
f) a inclusão de matérias no instrumento de convocação para a Assembleia
Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
g) definição dos assuntos e valores para alçada decisória do próprio Conselho
de Administração, dos Conselhos Diretor, de Fundos Governamentais e Loterias e de
Administração e Gestão de Ativos de Terceiros;
h) captação por meio de instrumentos elegíveis ao capital principal ou
complementar;
i) participação dos empregados nos lucros da CEF, por proposta do Conselho
Diretor, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST e demais normas aplicáveis; e
j) criação de Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração,
estatutários ou não estatutários, para aprofundamento dos estudos de assuntos
estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Colegiado seja
tecnicamente bem fundamentada;
XVII - deliberar sobre as seguintes matérias a serem submetidas à aprovação
da Assembleia Geral:
a) prestação de contas anual, de forma segregada, dos investimentos e
custos das áreas de negócios da CEF, destacando especialmente os custos sociais e
públicos assumidos pela CEF e relacionados a programas e serviços sob sua gestão;
b) alienação, no todo ou em parte, de ações de propriedade da CEF em
empresas controladas; subscrição ou renúncia a direito de subscrição de ações ou
debêntures conversíveis em ações em empresas controladas; venda de debêntures
conversíveis em ações de titularidade e de emissão de empresas controladas;
c) cisão, fusão ou incorporação de empresas controladas pela CEF;
d) permuta de ações ou outros valores mobiliários representativos da
participação da CEF no capital de empresas controladas;
e) pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio;
f) modificação do capital da CEF;
g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a
direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir compromissos de natureza societária,
referentes ao disposto no artigo 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com
relação às empresas em que detém participação; e
h) dispêndios globais, destinação do resultado líquido, distribuição e
aplicação dos lucros apurados, constituição de fundos de reservas e provisões e a
absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros;
XVIII - estabelecer a política de remuneração de administradores da CEF e
respectivas subsidiárias e supervisionar o planejamento, operacionalização, controle e
revisão desta política;
XIX - aprovar as diretrizes e parâmetros para fins de remuneração global dos
membros dos órgãos estatutários das empresas subsidiárias integrais ou controladas e
que deverão ser observados pela CEF, nas votações das Assembleias Gerais das referidas
empresas, nos termos da lei;
XX - aprovar as nomeações e destituições do(s) titular(es) responsável(is) pela
Auditoria Interna, e submetê-las à aprovação da Controladoria-Geral da União;
XXI - estabelecer as áreas de atuação dos Vice-Presidentes e dos Diretores
Executivos, observados os limites deste Estatuto;
XXII - aprovar a criação, instalação e supressão de Superintendências
Nacionais e outras unidades hierarquicamente superiores;
XXIII - comunicar ao Banco Central do Brasil a nomeação e exoneração do
Presidente da CEF;
XXIV - designar o Vice-Presidente que substituirá o Presidente da CEF nos
seus impedimentos;
XXV - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de conformidade
e gerenciamento de riscos a membros da Diretoria Executiva;
XXVI - aprovar a designação e dispensa do Ouvidor, do Corregedor e dos
titulares máximos, não estatutários, das áreas de compliance, conformidade, controle
interno e gestão de riscos da CEF, observada a legislação vigente;
XXVII - aprovar a indicação, nomeação e substituição dos representantes da
CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva da entidade de
previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta do Presidente da CEF;
XXVIII - avaliar os relatórios anuais relacionados ao sistema de
gerenciamento de riscos e controles internos da CEF;
XIX - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da
Diretoria Executiva;
XXX - eleger e destituir os membros dos Comitês de Assessoramento ao
Conselho de Administração, estatutários ou não estatutários;
XXXI - aprovar o plano de trabalho anual do Comitê de Auditoria e o
orçamento destinado a cobrir as despesas necessárias à sua implementação;
XXXII - aprovar proposta de criação, instalação e supressão de agências,
filiais, representações e escritórios no exterior;
XXXIII - avaliar os Diretores e membros de comitês estatutários da CEF, nos
termos do inciso III do artigo 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o apoio
metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração;
XXXIV - solicitar a realização de auditoria interna periódica sobre as
atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de
benefício patrocinado pela CEF;
XXXV - manifestar-se sobre o relatório resultante da auditoria interna sobre
as atividades da entidade patrocinada de previdência complementar, para posterior
envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;
XXXVI - fiscalizar a entidade de previdência, incluída a convocação e
membros da Diretoria Executiva da CEF que tenham a atribuição de acompanhar a
referida entidade, para prestar esclarecimentos e apresentar os resultados anuais;
XXXVII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CEF e avaliar
a necessidade de mantê-los;
XXXVIII - aprovar o orçamento anual e a estrutura funcional da Auditoria
Interna;
XXXIX - conceder afastamento e licença ao Presidente da CEF, inclusive a
título de férias;
XL - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de pessoal
próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, quantitativo máximo
de pessoal próprio, plano de cargos e salários, programa de participação dos
empregados nos lucros ou resultados, programas de desligamento de empregados e
políticas de gestão de pessoas da CEF, respeitadas as orientações e diretrizes da SEST
e da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União - CGPAR;
XLI - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade
fechada de previdência complementar;
XLII - julgar e determinar a aplicação de penalidades e sanções decorrentes
de processos administrativos e disciplinares, descumprimento do Código de Conduta da
Alta Administração Federal ou Código de Conduta dos Empregados e Dirigentes da CEF,
envolvendo membros da Diretoria Executiva e dos Comitês vinculados ao Conselho de
Administração, observada a legislação vigente;
XLIII - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicitação dos compromissos
de consecução de objetivos de políticas públicas e governança corporativa, na forma
prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
XLIV - aprovar as atribuições para os membros da Diretoria Executiva não
previstas neste Estatuto Social;
XLV - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do
Presidente da CEF, ao menos uma vez por ano em sessão executiva;
XLVI - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários da CEF;
XLVII - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XLVI deste
artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados
pela Assembleia Geral;
XLVIII - aprovar os níveis de apetite por riscos da instituição na Declaração de
Apetite por Riscos e revisá-los, com o auxílio do Comitê Independente de Riscos, do Conselho
Diretor e do Vice-Presidente designado para a função de gerenciamento de riscos;
XLIX - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
L - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada
decisória já fixados nos termos do inciso XVI, alínea "g";
LI - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de
ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e
LII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização,
convocar a Assembleia Geral e deliberar sobre as omissões deste Estatuto, em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º O monitoramento de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser
exercida isoladamente pelos conselheiros, que terão acesso aos livros e papéis da CEF,
e poderão requisitar aos membros do Conselho Diretor as informações que considerem
necessárias ao desempenho de suas funções.
§ 2º Os resultados decorrentes da fiscalização de que trata o § 1º deste
artigo serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração.
§ 3º O Conselho de Administração deverá publicar anualmente o resultado
da autoavaliação de desempenho dos seus membros no Relatório Anual.
Subseção VII
Competências do Presidente do Conselho de Administração
Art. 39. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento deste Estatuto
Social e do respectivo Regimento Interno;
II - interagir com o Ministério Supervisor e demais representantes do
controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como
questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela CEF, observado o
disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016; e
III - estabelecer os canais e processos para interação entre o controlador e
o Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração,
observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
Seção XIV
Diretoria Executiva
Subseção I
Caracterização
Art. 40. A Diretoria Executiva é órgão colegiado executivo de administração e
responsável pela gestão e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular
da CEF em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
Subseção II
Prazo de Gestão
Art. 41. O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva da CEF será
unificado e de dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
§ 1º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno de membro da
Diretoria Executiva para a empresa só poderá ocorrer após decorrido período
equivalente a um prazo de gestão.
§ 2º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para
outra Diretoria da CEF.
§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á
até a efetiva investidura dos novos membros eleitos.
Subseção III
Licença, Vacância e Substituição
Art. 42. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de
qualquer membro da Diretoria Executiva, o Presidente da CEF designará o substituto
dentre os membros daquele próprio Órgão.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias
de licença-remunerada a título de férias que podem ser acumulados até o máximo de
dois períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
§ 2º Os Diretores Executivos das áreas Jurídica, Riscos e Segregadas serão
substituídos por empregados da unidade em grau de hierarquia imediatamente inferior,
designados pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente de vinculação.