PORTARIA AN/MGI Nº 193, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 193, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a coleta de dados e informações
relativos ao custo para manutenção da massa
documental acumulada nos órgãos setoriais do
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, caput,
incisos III e IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, tendo em vista
o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e art. 4º, caput, incisos II e III, do Decreto nº 4.915,
de 12 de dezembro de 2003, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
08227.000141/2021-12, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a coleta de dados e informações relativas ao
custo para manutenção da massa documental acumulada nos órgãos setoriais do Sistema
de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga, da administração pública federal, com a
finalidade de subsidiar o Arquivo Nacional, como órgão central do Siga, na definição de
políticas e estratégias específicas para aprimorar a gestão dos documentos públicos, bem
como identificar fundos arquivísticos no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se massa
documental acumulada o conjunto documental armazenado sem qualquer tratamento
técnico arquivístico no órgão ou entidade da administração pública federal.
Art. 2º Aos órgãos setoriais do Siga compete preencher e enviar, por meio
eletrônico, o formulário de coleta de dados e informações relativo ao custo de massa
documental acumulada até 45 dias após a publicação desta portaria.
§ 1º O formulário de que trata o caput será enviado pelo Arquivo Nacional
mediante comunicação eletrônica direcionada ao presidente e ao respectivo suplente das
Subcomissões de Coordenação do Siga.
§ 2º Deverão ser fornecidos pelos órgãos setoriais do Siga, dentre outros, dados e
informações relacionados a:
I - produção dos documentos;
II - acesso ao documento;
III - armazenamento;
IV - condições ambientais para manutenção da massa documental acumulada;
V - acondicionamento;
VI - manuseio de documentos;
VII - transporte de documentos; e
VIII - segurança do acervo e de instalações.
§ 3º No prazo previsto no caput, os órgãos setoriais do Siga poderão alterar ou
retificar os dados e informações já enviados.
§ 4º Após o preenchimento do formulário de que trata o caput, serão apontados:
I - o custo total anual do arquivamento da massa documental acumulada;
II - o orçamento do órgão ou entidade para o ano e percentual; e
III - o custo total do arquivamento por metro linear.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO