PORTARIA Nº 4.282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº3871, DE 12 DE agosto DE 2024, e que o requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve: RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: WILLIN GÃO, nascido em 16 de abril de 2007, filho de Gão Yixiao e de Li Zufen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.047073/2024-63). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/11/2024