PORTARIA Nº 4.277, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.277, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.004902/2022-60, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANA MARIA BORGES CASTELLANO, de
nacionalidade venezuelana, filha de Pedro Borges e de Juana Castelllano, nascida em
Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, em 7 de junho de 1955, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX