PORTARIA Nº 4.205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.004502/2006-15, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LORENZA PALACIOS LANDIVAR, de
nacionalidade boliviana, filha de Cosme Palacios Roca e de Lorenza Landivar Mieguia,
nascida em Bella Vista, Beni, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de setembro de
1968, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
(*)N. da Codou: Republicadas por terem saído, no DOU de 5/11/2024, Seção 1, pág.
37 com incorreção.