PORTARIA Nº 4.201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.001374/2018-01, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HYGINUS ACHIUWA EZE, de
nacionalidade nigeriana, filho de Eze Eze e de Titi Eze, nascido na República Federal da
Nigéria, em 12 de junho de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze)
anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ