PORTARIA Nº 4.200, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.200, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº08000.032240/2019-01, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TERENCE JURGENS ROMAIN HENRI,
de nacionalidade francesa, filho de Georges Raoul Henri e de Suzanne Lourde, nascido
em Neuilly sur Seine, na República Francesa, em 15 de março de 1980, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 17 (dezessete) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ