PORTARIA Nº 4.199, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.199, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.028849/2021-01, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIJIOKE ANTHONY OKAFOR, de
nacionalidade nigeriana, filho de Micheal Chukwuka Okafor e de Salomy Oyibo Okafor,
nascido na República Federal da Nigéria, em 5 de maio de 1979, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ