PORTARIA Nº 4.198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.198, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.005514/2022-04, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, THABO SIMON MODUBU, de
nacionalidade sul-africana, filho de Mancy Tabo Modubu, nascido na República da
África do Sul, em 16 de maio de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos
e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ