PORTARIA Nº 4.196, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

PORTARIA Nº 4.196, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024(*)
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.011470/2023-24, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL MARTINEZ POZA,
de nacionalidade espanhola, filho de Leandro Martinez e de Manuela Poza, nascido no
Reino de Espanha, em 8 de dezembro de 1964, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5
(cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ