PORTARIA Nº 284, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 284, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do
Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014407/2024-43, com fulcro nos artigos
155, inciso V, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato
da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90064/2024, e
considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art.
5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à empresa PKF
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.358.234/0001-21, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias
cumulado com MULTA no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), por não manter a proposta, em
transgressão ao que estabelece o item 10.1.5, do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA