PORTARIA Nº 276, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 276, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 4º, um e outro
do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
90060/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo
nº 00200.014031/2024-77, aplica à empresa S VASCONCELOS ROSAS, inscrita no CNPJ sob
o nº 40.457.662/0001-00, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
união pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 743,62
(setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), por não manter a proposta
no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens
3.10 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA