PORTARIA Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio
de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a
Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no
Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 256/2024, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.040983/2023-17.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade
AlagoanadeAdministração(cód.908),credenciadapeloDecretos/nº,de14demarçode1994,
situada à Avenida Doutor Durval de Góes Monteiro, nº 4.354, Bairro Tabuleiro do Martins, no
município de Maceió, estado de Alagoas, mantida pela AESA Ensino Superior de Alagoas Ltda.
(cód. 637), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 11.918.109/0001-29.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade da Cidade de Maceió (cód. 2244), mantida pela
AESA Ensino Superior de Alagoas Ltda. (cód. 637), CNPJ nº 11.918.109/0001-29, situada à
Avenida Durval de Góes Monteiro, nº 4354, Bairro Tabuleiro do Martins, no município de
Maceió, no estado de Alagoas, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta
Art. 4º Fica extinto o curso de Administração (cód. 17503), autorizado pelo Decreto
s/nº, de 14 de março de 1994.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01077/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 6 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 430/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 480, de 11 de dezembro de
2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que
determinou o descredenciamento da Faculdade Tecnológica de Limoeiro do Norte:
Ladislau Pereira - FTLN, com sede na Avenida Dom Aureliano Matos, nº 1.925, Centro,
no município de Limoeiro do Norte, no estado do Ceará, mantida pela Fundação Cariri,
com sede no município de Crato, no estado do Ceará, conforme consta do Processo nº
23000.031835/2023-10.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01093/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 492/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão expressa na Portaria nº 72, de 11 de março de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, que determinou o
descredenciamento da Faculdade UniFamec de Maceió - Famec, com sede na Rua
Fernandes de Barros, nº 161, Centro, no município de Maceió, no estado de Alagoas,
mantida pela Sociedade de Educação Superior de Maceió Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.031788/2023-04.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA