PORTARIA Nº 1.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724,
de 25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei
nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033758/2023-05,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Santa
Catarina para o exercício de 2024 - 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que
lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE,
instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo
processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 589, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 de junho de 2024, edição nº 118, seção 1, páginas 222 e 223.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE