LEI Nº 15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza transferência de capital, a título de
contribuição, mediante celebração de convênios entre
a União e as Associações de Proteção e Assistência aos
Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º
do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União a efetuar transferências de capital a título de contribuição
em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), para a
realização de investimentos ou inversões financeiras em unidades de cumprimento de
pena privativa de liberdade, nos termos do § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, APACs são entidades civis de direito privado
sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria e destinadas à administração de
unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, aptas a desenvolver método de
valorização humana a fim de oferecer ao condenado melhores condições de recuperar-se, com
vistas à proteção da sociedade e à promoção da justiça.
Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º desta Lei, observado o
disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão destinados
exclusivamente para:
I - construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento
de pena privativa de liberdade;
II - reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena
privativa de liberdade;
III - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias
à instalação dos equipamentos adquiridos; e
IV - aquisição de material permanente.
Art. 3º As transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
permanecem regidas pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Art. 4º A relação da administração pública com as organizações a que se refere
o art. 1º desta Lei permanece regida pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
ADMITIR,
na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - no grau Grã-Cruz:
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados;
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, Advogado-Geral da União;
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;
CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Ministra do
Supremo Tribunal Federal;
LUIZ EDSON FACHIN, Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;
GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal;
CRISTIANO ZANIN MARTINS, Ministro do Supremo Tribunal Federal;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro do Supremo Tribunal Federal;
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, Procurador-Geral da República;
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, Senador da República;
ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Ministro Presidente do Superior Tribunal
de Justiça;
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, Ministro Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho;
BRUNO DANTAS NASCIMENTO, Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES, Ministra do Tribunal Superior Eleitoral e Ministra
do Superior Tribunal de Justiça;
ANDRÉ RAMOS TAVARES, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral;
LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
RAUL ARAÚJO FILHO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, Ministro de Superior Tribunal de Justiça;
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
REGINA HELENA COSTA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
MESSOD AZULAY NETO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
TEODORO SILVA SANTOS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
JOSÉ AFRÂNIO VILELA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
LELIO BENTES CORRÊA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
VITAL DO RÊGO FILHO, Ministro Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União;
WALTON ALENCAR RODRIGUES, Ministro do Tribunal de Contas da União;
BENJAMIN ZYMLER GORB, Ministro do Tribunal de Contas da União;
AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Ministro do Tribunal de Contas da União;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, Ministro do Tribunal de Contas da União; e
JHONATAN PEREIRA DE JESUS, Ministro do Tribunal de Contas da União; e
II - no grau Grande-Oficial:
MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, Presidente da Comissão de Ética Pública;
PAULO RONALDO CEO DE CARVALHO, Adjunto do Advogado-Geral da União;
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social;
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN, Presidente da Confederação Nacional da Industria;
LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI, Presidente do Conselho de Administração do Bradesco;
KÁTIA REGINA DE ABREU, Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
e Ex-Senadora;
MARCO PÓLO DIAS FREITAS, Médico do Supremo Tribunal Federal e Coordenador de Atenção
à Saúde do Tribunal Superior Eleitoral;
HELENO TAVEIRA TORRES, Professor Titular de Direto Financeiro do Departamento de Direito
Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e
Advogado;
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
RUBENS LOPES DA CRUZ, Presidente do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados; e
MARCO AURÉLIO DE CARVALHO, Advogado.
Brasília, 26 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.524, de 26 de novembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso
Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.279, de 9 de
fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.".
Nº 1.525, de 26 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.033, de 26 de novembro de 2024.