INSTRUÇÃO NORMATIVA SFA-MG Nº 3, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFA-MG Nº 3, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de aplicação de sanções
contratuais no âmbito da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, caput, da Portaria nº 561, de 11/04/2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13/04/2018, Seção 1, página 7 (Regimento
Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA), resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A aplicação de sanções contratuais no âmbito da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais observará os procedimentos elencados nesta
Instrução Normativa.
Art. 2º Diante uma suposta ocorrência de falhas, fraude ou outro tipo de infração à
licitação ou ao contrato, que poderá ser identificada diretamente pelo pregoeiro, agente de
contratação, fiscal ou gestor do contrato, pelo recebimento de uma denúncia, reclamação de
usuários dos serviços ou outro meio, é indispensável que haja a abertura de processo
administrativo específico para apurar as ocorrências.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 3º O procedimento de apuração e aplicação de sanção seguirá as seguintes
fases e etapas:
FASE PRELIMINAR
I - Abertura de processo relacionado ao processo de contratação, devendo-se
inserir os seguintes documentos no processo:
a) Edital ou Aviso de Contratação Direta;
b) Termo de Referência;
c) Contrato ou instrumento equivalente;
d) Portaria ou Ofício de designação dos fiscais e gestores;
e) Eventuais documentos que indiquem ou evidenciem a ocorrência da infração.
II - O Fiscal do Contrato emitirá o Registro de Infração, contendo a descrição clara
dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas e a sanção aplicável, e o encaminhará
para o Gestor do Contrato.
III - O Gestor do Contrato emitirá o Ofício de Notificação e o encaminhará para a
empresa, juntamente com o Registro de Infração e demais documentos, se houver, abrindo-se
o prazo para apresentação de contraditório e ampla defesa.
FASE DA DEFESA PRÉVIA
IV - Apresentada a defesa, ou esgotado o prazo para tal sem manifestação da
empresa, o Gestor do Contrato emitirá relatório ou nota técnica, no qual deverão ser
consignadas todas as ocorrências, sugerindo a aplicação ou não da sanção correlata e
adequada, bem como a rescisão do contrato, se for o caso, e o encaminhará ao Coordenador
de Administração.
FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO
V - O Coordenador de Administração, após a análise dos documentos constantes
nos autos, exarará sua decisão pela aplicação ou não da sanção, por intermédio de despacho
fundamentado. Não sendo provida a defesa, aplicará a sanção em primeira instância e
notificará a empresa, concedendo-lhe prazo para recurso.
§ 1º Quando a sanção a ser aplicada for multa e/ou impedimento de licitar e
contratar, o Coordenador de Administração facultará à empresa apresentar suas alegações
finais antes da decisão.
§ 2º Quando a sanção a ser aplicada for unicamente a sanção de advertência,
haverá a supressão da fase de alegações finais, desde que sejam atendidas as condições da
Orientação Normativa CJU-MG nº 71, de 14 de novembro de 2018.
FASE RECURSAL
VI - Interposto recurso, caso não seja provido pelo Coordenador de Administração,
o mesmo deverá fazer a subida dos autos, submetendo o recurso ao Superintendente para
decisão em segunda instância.
VII - O Superintendente, em decisão fundamentada, manifestar-se-á sobre a
manutenção ou não da sanção, que pode ser total ou parcial. Caso não seja provido o recurso,
aplicará a sanção em segunda instância e devolverá o processo à Coordenação de Administração
para que se notifique a empresa da decisão e se registre a penalidade no SICAF.
Art. 4º Após o exaurimento das possibilidades de recurso, que ocorrerá após a
manutenção da penalidade em decisão de segunda instância ou pela preclusão temporal por
não haver, no prazo regulamentar, recurso da decisão em primeira instância, será aplicada a
sanção e será feito o registro no SICAF.
§ 1º A data de aplicação ou prazo inicial da sanção a ser informada no SICAF é o dia
da decisão em segunda instância, ou o dia útil subsequente ao último dia para apresentação do
recurso da decisão em primeira instância, no caso de trânsito em julgado por preclusão
temporal.
§ 2º O Ofício de Notificação conterá a finalidade da notificação, a descrição clara
dos fatos, as cláusulas legais ou contratuais infringidas, a sanção correspondente, o rito
procedimental do processo administrativo sancionador ao qual o licitante/contratado será
submetido, os meios para apresentação da defesa e recurso, as informações sobre acesso aos
autos, dentre outros, de forma a conferir a plenitude do contraditório, a ampla defesa e a
transparência do ato administrativo.
§ 3º O Gestor do Contrato poderá avocar a iniciativa pela emissão do Registro de
Infração quando, nos processos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,
pagamento, extinção dos contratos, entre outros, estiverem presentes os pressupostos para
instauração de processo sancionatório.
§ 4º Caso a infração seja cometida durante o procedimento licitatório, as
atribuições do Fiscal do Contrato e do Gestor de Contrato acima descritas caberão,
respectivamente, ao pregoeiro ou agente de contratação e ao chefe da Divisão de Aquisições e
Logística.
§ 5º Nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, se a infração for passível de
sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, o processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de 2 (dois)
ou mais servidores estáveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Caso necessário, poderão ser realizadas diligências para a complementação
de informações ou provas complementares necessárias à instrução.
Art. 6º Caso sejam encontradas inconsistências na instrução do procedimento ou
irregularidades formais, a exemplo de inobservância de prazos pela Administração, os autos
devem ser devolvidos ao setor de origem para regularização.
Art. 7º Após a análise da defesa e documentos que a instruem, se for constatado
que o comportamento do licitante/contratado não corresponde a uma infração, ou que os
argumentos trazidos podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção
prevista, os autos do procedimento podem ser arquivados, por intermédio de despacho
fundamentado, após a anuência do chefe imediato e da autoridade competente para aplicar a
sanção.
§ 1º O despacho fundamentado deve conter, de forma expressa, os motivos que
levaram à conclusão de que o fato não corresponde a uma infração, ou que os argumentos do
licitante/contratado podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção
prevista.
§ 2º A anuência da autoridade superior traduz-se numa forma de controle dos atos
de fiscalização.
Art. 8º No caso em que a decisão do recurso puder alterar a decisão anterior e
agravar a sanção, a autoridade deve notificar o particular para formular alegações antes da
decisão.
Art. 9º O recurso/pedido de reconsideração terá efeito suspensivo da decisão
recorrida até que gere decisão final.
Art. 10. Caberá à Coordenação de Administração dirimir dúvidas decorrentes da
aplicação desta Instrução Normativa, bem como expedir informações e definir procedimentos
complementares.
Parágrafo único. Na instrução do processo, a fim de se observar a padronização da
atuação administrativa, deverão ser utilizados os modelos de documentos disponibilizados pela
Coordenação de Administração.
Art. 11. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a esta
Instrução Normativa e seu procedimento de aplicação de sanções contratuais.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SFA-MG nº 2, de 29 de maio de 2024.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os
Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, resolve:
Nº 1.592 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EDUARDO FELIX SCHAMBERLAIN, inscrito
no CRMV-PR sob nº 22258, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para
suínos, equinos, asininos e muares nos municípios autorizados do Estado do Paraná,
observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012243/2024-59).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1440, de 26 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.593 - Art. 1º Cancelar, a pedido do profissional, a habilitação concedida ao Médico
Veterinário JEAN CARLOS HORN TAVARES, inscrito no CRMV-PR sob nº 14341, para fins de
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 (Processo nº 21034.012213/2024-42).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2979, de 27 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI