DOU Nº 124, de 01/07/2024. O Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, pelo presente ato, considerando o que consta no
DOU Nº 124, de 01/07/2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/11/2024