DESPACHO Nº 153-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 153-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1001-E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - GRUPO CINE (BOMOBOCINE) - 6
COMPLEXOS", apresentado pela EMPRESA CINEMATOGRAFICA BOMBOCINE LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 21.298.337/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art.
1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na
categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção dos seguintes
complexos cinematográficos:
I - "GRUPOCINE TIRADENTES", localizado à Est. Iguatemi, n.º 3000, Piso 1, Pedra
Branca, CEP n.º 08.485-580, São Paulo, SP;
II - "GRUPOCINE FERNANDÓPOLIS ", localizado à Av. Litério Grecco, n.º 600,
Salão 37 e 38, Vila São Fernando, CEP 15.600-001, Fernandópolis, SP;
III - "GRUPOCINE VARGEM GRANDE PAULISTA", localizado à Esvm. Ivo Mário
Isaac Pires, n.º 4040, Piso 01, Tijuco Preto, CEP 06.741-128, Vargem Grande Paulista, SP;
IV - "GRUPOCINE VOTUPORANGA", localizado à Praça Dr. Fernando Costa, n.º
3367, Térreo, Patrimônio Novo, CEP 15.500-012, Votuporanga, SP;
V - "GRUPOCINE EUSÉBIO", localizado à Av. dos Jardins, n.º 864, Piso 1, Coaçu,
CEP 61.771-830, Eusébio, CE; e
VI - "GRUPOCINE BELO JARDIM", localizado à Av. Oscar Pereira da Silva, n.º 208,
Quadra 10, Lote 12, Santo Antônio, CEP 55.152-110, Belo Jardim, PE.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à ampliação e à modernização
do complexo cinematográfico "GRUPOCINE CATANDUVA", localizado à Av. Engenheiro José
Nelson Machado, n.º 280, Piso 1, Centro, CEP 15.801-050, Catanduva, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução
Normativa RFB n.º 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro
de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA