DESPACHO Nº 152-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 152-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1002-
E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - GRUPO CINE
(BOMOBOCINE) - CATANDUVA/SP", apresentado pela EMPRESA CINEMATOGRAFICA
BOMBOCINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.298.337/0001-05, com vistas à sua
habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de
26 de junho de 2012, enquadrando-se nas categorias AMPLIAÇÃO DE COMPLEXOS DE
EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EM OPERAÇÃO COM A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS
DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA e MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE
COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.