DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021089/2024-17, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual Edvandeque de Souza Carneiro, inscrito no CNPJ sob o nº
23.840.919/0001-99, constante no Termo de Autorização nº 1334-ANTAQ, de 31 de agosto
de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..
RENILDO BARROS