DECISÃO Nº 7/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

DECISÃO Nº 7/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Processo: 08012.003957/2022-02
Acolho a Nota Técnica nº 4/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI 29475689) e com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos
fundamentos ali apontados, decido pelo arquivamento do feito por exaurimento de
finalidade, nos termos do art. 52 do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo da reapreciação
do assunto caso novos elementos sejam apresentados por eventuais interessados,
considerando a continuidade do exercício do poder de polícia administrativa.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 335,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 382/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DENIS DE
BONIS, RNM V321598L, nacional da Itália, nascido(a) em 08/11/1970, filho(a) de BRUNO DE
BONIS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08018.070740/2024-10.
JONATAS LUIS PABIS