ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº
06108/219.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10670.721134/2015-13, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA, CNPJ nº 21.446.162/0001-
28, situada na Avenida Maroto Ferreira, nº 475, bairro Funcionários, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; está inscrito no Registro Especial sob o nº 06108/219 como
engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 15, de 10 de setembro de 2015 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Erva Doce .MG 000026-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Sensação .MG 000026-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Sérgio e Rodrigo Só as Antigas .MG 000026-0.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Tamburil Umburana .MG 000026-0.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Tamburil Bálsamo .MG 000026-0.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Tamburil Prata .MG 000026-0.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Bella Gusta Umburana .MG 000026-0.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Bella Gusta Bálsamo .MG 000026-0.000012
. .2208.40.00 .Cachaça .Bella Gusta Prata .MG 000026-0.000013
. .2208.40.00 .Cachaça .Don Jota Carvalho .MG 000026-0.000016
. .2208.40.00 .Cachaça .Don Jota Bálsamo .MG 000026-0.000017
. .2208.40.00 .Cachaça .Don Jota Umburana .MG 000026-0.000018
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Goiano Bruto Bálsamo .MG 004105-0.000018
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Goiano Bruto Umburana .MG 004105-0.000019
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Goiano Bruto Prata .MG 004105-0.000020
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Goiano Bruto Carvalho .MG 004105-0.000021
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA