ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno
daSecretariadaReceitaFederaldoBrasildoMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaNº284,de27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27dejulhode2020,e,tendoemvista
odispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembrode2013,edeacordocomoAtoDeclaratórioExecutivo(DRF/BeloHorizonte/MG)nº73de06denovembro
de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 333.960 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e sessenta) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-
48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 LOUISVILLE, KY 40210-1080 USA:
. .ProFoma Invoice .P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7779504 .439 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779505 .440 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779506 .441 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779507 .442 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779508 .443 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779509 .444 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779510 .445 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779511 .446 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779512 .447 .CHAMBORD .Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779513 .448 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779514 .449 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779515 .450 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779516 .451 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779517 .452 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779518 .453 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779519 .454 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779520 .455 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779521 .456 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779522 .457 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779523 .458 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779524 .459 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7779525 .460 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento
dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU