ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 216, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 216, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno
daSecretariadaReceitaFederaldoBrasildoMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaNº284,de27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27dejulhode2020,e,tendoemvista
odispostonosarts.1ºao3ºe49a51daInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembrode2013,edeacordocomoAtoDeclaratórioExecutivo(DRF/BeloHorizonte/MG)nº73de06denovembro
de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 288.420 (duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-
48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 LOUISVILLE, KY 40210-1080 USA:
. .ProFoma Invoice .P.O. .Marca Comercial .Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7778400 .370 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778401 .371 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778402 .372 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778403 .373 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778404 .374 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778405 .375 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778406 .376 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778407 .377 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778408 .378 .CHAMBORD .Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 47% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778409 .379 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778410 .380 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778411 .381 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778412 .382 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778413 .383 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778414 .384 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778415 .385 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778416 .386 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778417 .387 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
. .7778418 .388 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos .1.265 .15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento
dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU