ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 40, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores,
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de
Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada
no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei
nº1.593,de21dedezembrode1977,naInstruçãoNormativaRFBnº1.432,de26dedezembro
de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.179.031/2024-47, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro
Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21
de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 47.182.773/0001-08
Nome Empresarial: AGROINDUSTRIAL FAZENDA BOA ESPERANCA LTDA
Endereço: FAZENDA BOA ESPERANÇA, SN, ZONA RURAL
Município / UF: PILÕEZINHOS / PB
CEP: 58.210-000
Registro: 04101/126
Atividade: PRODUTOR
Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico
para a atividade descrita no art. 2º.
Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no tocante à obrigação principal
e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas
alcoólicas no mercado interno.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES