ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 101, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
IncluiaoRegimeAduaneiroEspecialdeEntrepostoIndustrial
sob Controle Informatizado - RECOF, estabelecimento de
Pessoa Jurídica já habilitada a este Regime.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da
competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e
artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e
condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo
13032.754110/2024-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , estabelecida na
AvenidaContorno,n°3455,BairroPauloCamilo,Betim,MinasGerais,habilitadaaoperar,pormeio
do estabelecimento com CNPJ n° 16.701.716/0046-58, em caráter precário, o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições
estabelecidospelaIN/RFBnº2.126,de29dedezembrode2022,PortariaCOANAnº114,de30de
dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção
da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da
mesma norma.
Art. 3º Em função de informação constante no processo de habilitação de que não
estarão presentes no sistema informatizado os controles descritos no artigo 3°, §1º, incisos I a
III, da Portaria Coana nº 114/2022, ficam vedadas as operações relacionadas a esses incisos:
produção de resíduos; substituição de beneficiário, mediante a transferência de mercadoria
admitida no regime para outro beneficiário ; exclusão da responsabilidade tributária com
relação às perdas inevitáveis ao processo produtivo.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser
cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições
estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares,
podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.728,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618096/2024-27,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02
LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 14 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.090, de
14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº
2.408/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134,
de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa,
Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a
30.11.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO