ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso
I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do
Processo nº 18220.002213/2024-22 (apensos nºs 18220.002709/2024-04, 18220.002793/2024-58,
18220.002794/2024-01, 18220.002861/2024-89 e 18220.002864/2024-12), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ
nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a
varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características do
produto
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 6,50 .1.200.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 6,50 .180.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK
MENTHOL
.Indonésia .R$ 6,50 .785.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK .Indonésia .R$ 6,50 .235.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 6,50 .1.260.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK BERRY .Indonésia .R$ 6,50 .2.280.000 .Cigarros King Size,
85mm em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 -
Cor dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos
selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA