ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilitação para despacho aduaneiro de remessas
expressas na modalidade comum.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com
a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
10831.720475/2024-72, declara:
Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa TEX COURIER S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 73.939.449/0063-96, localizada no Aeroporto Internacional de
Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP
13052-900, para operar, no Terminal de Carga Expressa (TECEX), recinto administrado pela
concessionária AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., o despacho aduaneiro de remessas
expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições complementares
que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "TEX".
Art. 4º Esta habilitação é válida por até 24 meses contados a partir da data de
publicação deste ADE.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI