ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Habilitação para despacho aduaneiro de remessas
expressas na modalidade comum.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais,
com a competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de
15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 10831.720419/2024-38, declara:
Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa PHOENEX CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.257.602/0003-
44, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos Dumont, km
66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, no Terminal
de Carga Expressa (TECEX), recinto administrado pela concessionária AEROPORTOS
BRASIL - VIRACOPOS S.A., o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como às disposições
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana
nº 81/2017, o código de identificação "PEX".
Art. 4º Esta habilitação é válida por até 24 meses contados a partir da data
de publicação deste ADE.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI