ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTOINTERNACIONALDEBRASILIA-PRESIDENTEJUSCELINOKUBITSCHEK,nousodesuas
atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa
SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722743/2024-
16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de
tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW,
modelo 335I, ano 2012, cor PRETA, chassi WBA3A91050F268937, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 12/2383190-8, de 19/12/2012, pela Alfândega no Porto de Santos,
de propriedade da EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, CNPJ nº 04.628.691/0001-23.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO