ATO Nº 16.689, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.067064/2024-00. Designa os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso para Transmissão de Dados por Meio de Par de Cobre em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 12 Mbps nos Municípios, conforme Tabela anexa. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente. A homologação das Ofertas de Referência relacionadas ao mercado de Infraestrutura de Rede Fixa de Acesso somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços definidos no Anexo V do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC quando envolver municípios de categorias 3, conforme Tabela anexa. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 16.689, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 15)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2024