ATO Nº 16.686, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.067064/2024-00. Designa os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade em Taxas de Transmissão Superiores a 34 Mbps e no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Interconexão de Dados nos Municípios, conforme Tabela anexa. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade ou no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Interconexão de Dados deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente. A homologação das Ofertas de Referência relacionadas ao mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços definidos no Anexo V do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC quando envolver municípios de categorias 3, conforme Tabela anexa. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 16.686, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 15)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2024