ATO Nº 16.677, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.067064/2024-00. Designa os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas - EILD para transporte Local ou de Longa Distância em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos Municípios, conforme Tabela anexa. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas - EILD para transporte local ou de longa distância deve apresentar Ofertas de Referência nos termos da regulamentação vigente. A homologação das Ofertas de Referência de EILD somente estará sujeita aos critérios de replicabilidade de preços, nos termos do Anexo V ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, quando envolver municípios de categoria 3 ou categoria 4, neste último caso apenas com finalidade de interconexão, conforme Tabela anexa. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 16.677, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 15)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2024