ALVARÁ Nº 8.407, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 259. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 27/11/2024

ALVARÁ Nº 8.407, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/121727 - DELESP/DREX/SR/PF/DF,
resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DIMIVIG VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 22.236.185/0003-32, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no
Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 3391/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI01/SPRF/SP - ANO 2024
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Às nove horas do dia sete de novembro de dois mil e vinte e quatro, foi
realizada virtualmente a 10ª (décima) Reunião Ordinária da Primeira Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob
a Presidência do Sr. Carlos Magno Santos de Argolo, e contou ainda com a participação
dos membros Sergio Paulo Brito dos Santos e Nelson Rossi Padoan. Foram
secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva
aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 151
processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
. .1ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. .1 .DEFERIDOS: .04
. .2 .INDEFERIDOS .111
. .3 .NÃO CONHECIDOS .17
. .3.1 .por intempestividade .07
. .3.2 .por não comprovar legitimidade de parte .06
. .3.3 .por inépcia da inicial .04
. .3.4 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade .
. .3.5 .por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN) .
. .4 .PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO .07
. .5 .ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. .6 .CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE .12
. . SOMA TOTAL .151
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08658.082703/2024-19 .EDIMILSON ALVES FROTA .T720611277
. .08650.046931/2023-14 .ELZA TEIXEIRA DE SOUZA .T627230977
. .08658.085354/2024-89 .FABIO LUIZ MULLER .T692245359
. .08658.083617/2024-15 .PAULO CEZAR MARTINS .T721756537
2 - INDEFERIDOS:
. .08658.011164/2023-44 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729817
. .08658.011162/2023-55 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164677
. .08658.011160/2023-66 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164719
. .08658.011158/2023-97 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164697
. .08658.011157/2023-42 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164767
. .08658.011154/2023-17 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729771
. .08658.011150/2023-21 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164662
. .08658.011146/2023-62 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164707
. .08658.011144/2023-73 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619049081
. .08658.011140/2023-95 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164727
. .08658.011127/2023-36 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729712
. .08658.011108/2023-18 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729739
. .08658.011010/2023-52 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619506733
. .08658.010994/2023-54 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137142
. .08658.010991/2023-11 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137157
. .08658.010989/2023-41 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164689
. .08658.010986/2023-16 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729704
. .08650.117346/2024-89 .AIRTON ALEGRE .R717778908
. .08658.032102/2024-57 .ALAN PATRIK DA SILVA .T718358163
. .08650.130122/2024-62 .ALDEMAR PASSOS DOS SANTOS .R734617836
. .08650.123745/2024-89 .ALENIR SILVA DE MORAES .T688390692
. .08660.013113/2024-99 .ALICIO REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS .T687122325
. .08650.123043/2024-03 .ALVACIR DE LIMA PINTO .R737281723
. .08650.123041/2024-14 .ALVACIR DE LIMA PINTO .R737282355
. .08650.128125/2024-36 .ANA PAULA BOLZANI MEZZOMO DAL BOSCO .R724053921
. .08650.054797/2023-17 .ANGELITA MISSEL .T639073197
. .08658.019956/2024-48 .ANTONIO CARLOS CARDOSO MAGALHAES .T700726397
. .08650.111111/2024-83 .BRENO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA .R718024826
. .08658.033837/2024-06 .BRUNO SALIM COUTO .T719912385
. .08658.033834/2024-64 .BRUNO SALIM COUTO .T719859964
. .08658.033832/2024-75 .BRUNO SALIM COUTO .T719859948
. .08658.024946/2024-24 .CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
VASCONCELLOS
.T710729936
. .08650.135398/2023-56 .CARLOS ALEXANDRE BALTAZAR .T626274516
. .08658.007338/2024-55 .CINARA APARECIDA CRUZ .T692623147
. .08666.054219/2024-92 .CRINELSON PAULINO CORDEIRO .T724648569
. .08658.081247/2024-81 .DAVID LUIZ DO AMARAL .T692317503
. .08658.081242/2024-59 .DAVID LUIZ DO AMARAL .T692944377
. .08658.081236/2024-00 .DAVID LUIZ DO AMARAL .T692971629
. .08650.027422/2024-65 .DIEGO AMILTON MARQUES .T698846547
. .08658.059973/2023-37 .DIEGO MEDEIROS BRIET .T624435806
. .08658.004702/2024-25 .DIEGO RODRIGO GOMES DE LIMA .T673150402
. .08658.082704/2024-55 .EDIMILSON ALVES FROTA .T720611288
. .08660.017776/2024-82 .ELISANDRO MARTINS CLESAR .T657814326
. .08660.017755/2024-67 .ELISANDRO MARTINS CLESAR .T656746386
. .08650.012837/2024-34 .EMPRESA GONTIJO DE TRANSP LTDA .T674139232
. .08660.006950/2024-61 .ERICK DE JESUS SILVA .T687269369
. .08658.015983/2024-41 .FABIO FRANCISCO DA SILVA .T702703637
. .08658.021712/2024-25 .FABIO SILVESTRE GOSTYNSKI .T722100965
. .08658.019964/2024-94 .FLAVIA DOS REIS SANTANA .T675110831
. .08658.011805/2024-41 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T685448134
. .08658.011803/2024-52 .GABRIEL DUARTE MARTINS .T684296829
. .08658.078525/2024-13 .GILMAR BRAMBILA DE MEDEIROS .T707654599
. .08658.082580/2024-16 .HILTON PEREIRA DE SOUZA .T699153808
. .08667.033403/2024-99 .HUDSON SUBTIL DO NASCIMENTO .T681461071
. .08650.060792/2023-23 .JAIME ALMEIDA DOS SANTOS .R646985477
. .08666.053901/2024-68 .JARVIS SANOCKI .T715538632
. .08662.013099/2024-11 .JOAO CARLOS ALVES DA SILVA .T627497489
. .08650.125040/2023-15 .JOAO PAULO PALHARES .T619570113
. .08650.121251/2024-60 .JONAS GUTZ .T725212365
. .08650.127775/2023-83 .JULIANO NAZARIO .T630978457
. .08658.085339/2024-31 .KATRIANI DE ALMEIDA SOARES .T706412699
. .08662.001657/2024-98 .KHODR MAHMUD ALE CHARAFEDDINE .T681954407
. .08666.056997/2024-16 .LEANDRO ROQUE DOS SANTOS .T691585652
. .08656.084072/2023-01 .LEANDRO TEIXEIRA ROQUE .T684674327
. .08656.084071/2023-59 .LEANDRO TEIXEIRA ROQUE .T684674343
. .08658.027684/2023-79 .LILIAN APARECIDA FILADELFO DA COSTA .T626736797
. .08656.010561/2024-08 .LUAN HENRIQUE MATEUS .T695443925
. .08656.010560/2024-55 .LUAN HENRIQUE MATEUS .T695443887
. .08650.059844/2024-08 .LUIZ FELIPE MOELLER .R724190267
. .08658.089350/2024-70 .LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO REIS .T691495823
. .08666.053826/2024-35 .MACK TRANSPORTES LTDA .R723125694
. .08666.056932/2024-71 .MANOEL GOMES PEREIRA .T672913313
. .08660.056339/2023-01 .MANOEL GOMES PEREIRA .T672913321
. .08656.067030/2024-89 .MARCILIO RAMOS FILHO .T680631801
. .08650.038981/2024-09 .MARCOS JOSE ALVES DE MOURA .T711621257
. .08656.025822/2024-86 .MARIA DO CARMO DA COSTA .T643724575
. .08658.059533/2023-80 .MARIA HELVETIA LEMES DE MORAES VILELA .T632673052
. .08666.055319/2024-36 .MARIANE RODRIGUES BRANDÃO .R741379139
. .08658.087263/2024-88 .MIGUEL OSCAR DE SOUZA .T713393677
. .08658.086282/2024-97 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719267366
. .08658.086280/2024-06 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106184
. .08658.086270/2024-62 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T719106168
. .08658.086269/2024-38 .NADILMA DE ALENCAR MOTA .T712948031
. .08650.014064/2024-21 .ORLI SOUZA DE OLIVEIRA .T686277813
. .08650.027457/2024-02 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386313
. .08650.027437/2024-23 .PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO .T696386275
. .08658.026800/2023-32 .PAULO ROBERTO FORTUNATO DOS SANTOS .T615590128
. .08650.037200/2023-70 .PAULO ROBERTO MARCHETTI .T622104594
. .08660.005497/2024-76 .REINALDO APARECIDO SULINI .T681487356
. .08650.057902/2024-51 .RENATO LIMA XAVIER .T663503841
. .08656.021353/2024-26 .RONAN JACQUES REZENDE DELGADO .T680327894
. .08666.056220/2024-51 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T700367179
. .08666.056219/2024-27 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .R732577179
. .08666.030233/2024-09 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T710425357
. .08666.030202/2024-40 .ROSANGELA TRANSPORTES LTDA .T722477139
. .08656.081230/2024-44 .ROSIVALDO DIAS DE ARAUJO .T692407278
. .08656.081228/2024-75 .ROSIVALDO DIAS DE ARAUJO .T692407251
. .08656.081223/2024-42 .ROSIVALDO DIAS DE ARAUJO .T692188282
. .08658.090984/2024-75 .SIDEMAR NUCCI JUNIOR .T695863193
. .08658.089337/2024-11 .SIDEMAR NUCCI JUNIOR .T695863207
. .08650.060575/2024-14 .SILVIO JOSE CABRAL JUNIOR .T711907439
. .08658.027373/2023-18 .THIAGO MOREIRA SANTOS .T626963915
. .08650.116644/2024-51 .TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA .T720586283
. .08650.045168/2024-87 .TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA .T691484287
. .08650.045155/2024-16 .TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA .T691569509
. .08650.045149/2024-51 .TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA .T691577633
. .08650.128758/2024-44 .VINICIUS FERNANDO WENZEL .R742712354
. .08658.059751/2023-14 .VITOR BARBADO .T626469198
. .08650.046654/2024-12 .VIVIANE SOARES SILVA RODRIGUES .R719420962
. .08656.035842/2024-65 .WANDERSON PHABLO FERREIRA DA CRUZ .T703035436
. .08650.135079/2023-41 .WILLIAN LUIZETTO .R636293157
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. .08650.085356/2023-67 .ALAN LUIS CARETTI .T643465103
. .08650.118125/2024-28 .ANTONIA BRITO GRILO .T477149081
. .08658.080955/2024-03 .DENER NOGUEIRA DA SILVA .T661269531
. .08658.058116/2023-10 .EVERTON LUIZ PINTO .T161568491
. .08657.064830/2024-38 .MALUVIAN FOLEADOS E BIJOUTERIAS LTDA-
ME
.R415359104
. .08658.060161/2023-34 .WILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA .T616983387
. .08658.060155/2023-87 .WILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA .T616983379
3.2 - ILEGÍTIMO:
. .08666.011177/2024-03 .ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO .T685435083
. .08666.011172/2024-72 .ALESSANDRO DA SILVA LAZAROTTO .T685435067
. .08656.071113/2024-72 .COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICA .R719108853
. .08660.016386/2024-95 .FABIO DAVIS DA SILVA .T691217416
. .08658.055820/2023-11 .MICHAEL JUNIOR DE ARAUJO BURAK .T611724375
. .08650.065469/2023-46 .TRANSPORTES SANTOS LTDA .T637687442
3.4 - INÉPCIA DA INICIAL:
. .08650.125155/2023-18 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623480627
. .08650.125153/2023-11 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623480638
. .08650.125140/2023-41 .JOSE LUIZ CARVALHO .T623508303
. .08656.010566/2024-22 .LUAN HENRIQUE MATEUS .T695443895
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
. .08650.124483/2023-99 .ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA .R648224058
. .08666.055383/2024-17 .ANDRE EMILIO ZUCCO .R703034383
. .08666.054757/2024-87 .JUAN LIMBERGER .R691719683
. .08650.022965/2024-96 .KALILLE DEL BEM SELEME LEAL .R696300017
. .08658.082588/2024-74 .LEANDRO ARAUJO BIRAL .R726990515
. .08658.085050/2024-11 .MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .R709178662
. .08650.122831/2024-74 .SERGIO HENRIQUE GARRIDO SOLIM .R727021176
6 - CANCELADOS ADMINISTRATIVAMENTE
. .08658.039757/2023-75 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729727
. .08658.011155/2023-53 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729787
. .08658.011148/2023-51 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619164735
. .08658.011147/2023-15 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729755
. .08658.011142/2023-84 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729763
. .08658.011125/2023-47 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729801
. .08658.011118/2023-45 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619021179
. .08658.011068/2023-04 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729747
. .08658.011056/2023-71 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619021167
. .08658.010995/2023-07 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T618729697
. .08658.010993/2023-18 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619021144
. .08658.010992/2023-65 .ADEMILSON GOMES DA SILVA .T619137134
CARLOS MAGNO SANTOS DE ARGOLO
Presidente Suplente/Relator
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02/SPRF/SP - ANO 2024
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Às nove horas do dia 19 de novembro de dois mil e vinte e quatro, foi realizada
virtualmente a 10ª (décima) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de
Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr.
André Luís de Almeida Bruni, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda
com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Luis Gustavo Giraux Leitão,
sendo secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva
aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 65
processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
. .1ª INSTÂNCIA .
. .DECISÃO .SOMA
. . 1 . DEFERIDOS: .04
. . 2 . INDEFERIDOS .44
. . 3 . NÃO CONHECIDOS .15
. . 3.1 . por intempestividade .05
. . 3.2 . por não comprovar legitimidade de parte .09
. . 3.3 . por inépcia da inicial .01
. . 3.4 . por intempestividade e por não comprovar legitimidade .
. . 3.5 . por falta de documentos (Resolução 900/22 CONTRAN) .
. . 4 . PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO .02
. . 5 . ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação,
transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
.
. . 6 . RECONSIDERAÇÃO DE ATO .
. . SOMA TOTAL .65
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. .08658.001577/2024-00 .ALEX SANDRO MORAIS MIGUEL .T677633491
. .08658.000708/2023-42 .ANA LUCIA BARCELLOS VENELLI ROZENBLIT .T609152858
. .08650.134038/2023-37 .PATRICIA TEDESCO LEME DOS SANTOS PIAIA .T675886775
. .08664.006777/2024-61 .RICARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA .R751093696
2 - INDEFERIDO:
. .08656.009256/2024-65 .AILTON ALVES DE PAULO .T689611567
. .08656.030148/2024-51 .ANDERSON COSTA DE FARIAS .T703104209
. .08658.045912/2024-73 .CARLOS MATHEUS XAVIER SIMOES .T674846265
. .08650.145646/2023-77 .CARLOS ROBERTO DE SOUZA .T676590136
. .08666.048648/2024-21 .CRISTIANO VIDAL DE JESUS .R733582389
. .08650.150153/2023-59 .DAGOBERTO PACHECO LOPES .T680916571
. .08662.002670/2024-64 .DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA .T699732719
. .08650.106233/2024-58 .DANIEL RODRIGUES LOURENCO .T687278155
. .08650.101487/2024-80 .EMERSON SERGIO BAGGIO .T712945199
. .08650.032462/2024-29 .FELIPE PINTO DA SILVA .T702104817
. .08658.000083/2024-08 .GILVAN SEBASTIAO DE SOUSA .T540953318
. .08656.084318/2023-37 .GILVANIA CAVALCANTE COSTA .T673433145
. .08658.006357/2024-64 .HEITOR LUIS FLORINDO DE OLIVEIRA .T691062056
. .08656.038781/2024-98 .IGOR NASCIMENTO DE CARVALHO .T649742947
. .08656.038697/2024-74 .IGOR NASCIMENTO DE CARVALHO .T649790917
. .08658.045983/2024-76 .JORGE DA SILVA SANTOS .T608715859
. .08650.031867/2024-40 .JURANDI SILVA SANTOS .T662300793
. .08658.048966/2023-18 .LEANDRO ESSI SANCHES .T657553603
. .08650.011585/2024-26 .LEANDRO MARCIO FORTES MARCONDES .T687230489
. .08650.132654/2023-53 .LEONARDO DEOLIVEIRA GELMI .T669409057
. .08650.137494/2023-39 .LUCIDIO DALCIN .T672104946
. .08650.101337/2021-23 .LUIS HENRIQUE SOUSA GOMES .T523284225
. .08658.063544/2023-64 .LUIZ HENRIQUE DE MOURA FRANCA .T667612661
. .08658.002959/2024-42 .MAICON CABRAL DOS SANTOS .T628115903
. .08658.044889/2024-08 .MANOEL NICOMEDIO DA SILVA .T686952669
. .08650.087402/2024-43 .MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES
ARAUJO
.T675447216
. .08658.020284/2024-13 .MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA
.T694372737
. .08666.039046/2024-82 .MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO
LTDA
.T648444945
. .08658.051086/2024-00 .MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .T694213608
. .08658.060623/2023-13 .NEY MAX RODRIGUES LIMA .T674378873
. .08660.006734/2024-16 .PAULO CASTRO .T688016596
. .08658.020288/2024-00 .PHABLO ALVINO LEITE .T705086992
. .08658.046884/2023-21 .RICHARD AIONE BERNARDES .T658141554
. .08658.047069/2024-60 .ROBINSON ARVELLOS DIAS .T669418048
. .08658.049666/2024-29 .RODRIGO RUBINO MORILA .T653423292
. .08660.015980/2024-69 .SILVIO DE OLIVEIRA CARDOSO .R708366805
. .08650.042823/2024-45 .SONIA DAS GRACAS VAN TIENEN .R714314641
. .08656.006395/2024-37 .TIAGO DOS SANTOS DE MORAES OLIVEIRA .T677997317
. .08666.041273/2024-78 .TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA .T685537676
. .08650.020171/2024-98 .TRENTO FASHION BENEFICIADORA TEXTIL LTDA .T670505021
. .08656.017240/2024-26 .VITHOR CESAR DE ANDRADE .T702304182
. .08658.064679/2023-47 .WAGNER ANZAI .T669658251
. .08650.010275/2024-94 .WAGNER FERREIRA DE CARVALHO E SILVA .T692075763
. .08658.049659/2024-27 .WILIBRAND QUOSS DE MORAES .T673058537
3 - NÃO CONHECIDOS:
3.1 - INTEMPESTIVO:
. .08650.049668/2023-15 .ALEX ARAUJO SIQUEIRA .T618244867
. .08658.047051/2024-68 .CHARLES SOARES DA SILVA .T610497685
. .08650.048936/2024-54 .EZIO ANTONIO RUTHES .T570078709
. .08650.157235/2024-13 .JULIO CESAR DEPIERI SANCHES .R454409303
. .08650.077718/2024-27 .RAPHAEL VELOSO DE GUSMAO SILVA .T624447677
3.2 - ILEGÍTIMO:
. .08658.004697/2024-51 .ARNALDO ROGERIO BERTHO AUGUSTO .T692987525
. .08650.162646/2024-12 .DALBERTI GONÇALVES .R742719537
. .08658.047048/2024-44 .DONIZETI BRUNHEROTTI .T676651151
. .08662.008501/2024-38 .EDSON CASTURINO FRANCO .T536302936
. .08650.109601/2023-39 .ELAINE CRISTINA GUIMARES RODRIGUES .T647247216
. .08658.019325/2024-29 .JHONNY DA SILVA GODOY SANTOS .T702601136
. .08650.042376/2024-24 .JOHNNY MARQUES JORGE .T704797046
. .08658.058287/2023-49 .LUIZ RODRIGUES NETTO .T679828297
. .08650.032216/2024-77 .MARIA RENATA PALMEIRA .R708772397
3.3 - POR INÉPCIA DA INICIAL:
. .08656.084321/2023-51 .LEONARDO TEIXEIRA DE LIMA CARDOSO .T669565709
4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:
. .08658.065582/2024-32 .CRISTILAINE PORTEIRO TRICARICO ZANIQUELLI .T703087297
. .08658.050588/2024-13 .RODOLFO MORAES .T679507558
ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA BRUNI
Presidente Titular/Relator

Empresas citadas