ACÓRDÃO Nº 8116/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8116/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e
237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito da
representação;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Câmara dos Deputados; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.544/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.