ACÓRDÃO Nº 8114/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8114/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e
ao responsável.
1. Processo TC-023.063/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Roberto Rodrigues Goes da Silva (264.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá/AP.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.