ACÓRDÃO Nº 8113/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8113/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.325/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Juraci Felizardo do Prado (324.***.***-49); Mario Humberto
Ferreira dos Santos (912.***.***-15); Msm Farmaceutica Ltda (10.977.539/0001-59); Silvane
Aparecida Lima (445.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.