ACÓRDÃO Nº 8112/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8112/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 1º, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante
a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.945/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Orlando Jose da Silva (775.***.***-68); Prefeitura Municipal
de Altinho/PE (10.091.502/0001-29).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.