ACÓRDÃO Nº 8110/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8110/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.788/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Daniela D Aparecida Maximiano (720.***.***-72); Elizabeth
Pinheiro Azevedo de Medeiros (496.***.***-72); Gertrudes Rodrigues da Silva (300.724.926-
00); Ismalia Rodrigues Parreiras (736.***.***-72); Maria Jose Peret de Almeida (917.510.206-
49); Regina Celia Daniel dos Santos (332.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.