ACÓRDÃO Nº 8108/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8108/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar instituído por Antonio
Ubiratan Cardozo Magalhães, com a ressalva de que a rubrica de adicional de tempo de
serviço foi substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor.
1. Processo TC-023.489/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Tamires Pereira da Silva (158.***.***-28).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.