ACÓRDÃO Nº 8104/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8104/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s) ato(s) de
concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.869/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Camila de Medeiros Braz (094.***.***-28); Carla Roberta Lino
Fonseca (745.***.***-20); Eliane Batista dos Santos (229.***.***-82); Elizabeth Batista dos
Santos (483.***.***-20); Fernanda Andrea Lino Fonseca (745.***.***-49); Karla Lucena
Sampaio Calado (889.***.***-87); Rubia Lucena Sampaio Calado (954.***.***-87); Sergio de
Medeiros Braz (016.***.***-28); Sonia Maria Vargas Silva (453.***.***-53).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.